Quatro vereadores e mais quatro ex- vereadores de Santa Terezinha do Tocantins, no Bico do Papagaio, perderam na Justica processos movidos contra o próprio município, em que cobravam décimo terceiro e férias não gozadas. Cada parlamentar entrou com uma ação individual, a soma das ações causaria um impacto de R$ 194. 398,28 aos cofres públicos.
Reinaldo Goçalves Lopes, Josinaldo José Dos Santos Rodrigues, João Gonçalves Dos Santos, Francisco Alves Monteiro e os ex-vereadores:
Klause Belarmino de Sousa, João Batista, Regivan Da Costa e Maria Alzerinda De Sousa Costa, foram condenados a pagar as custas dos processos e honorários advocatícios em 20% do valor das causas em que perderam, isso significa que a soma das condenações totalizam R$ 38.889,63 reais.
Segundo a sentença do Juiz HELDER CARVALHO LISBOA, apesar da decisão do STF prever o pagamento de 13º, é necessário a existência de lei municipal específica para se cumprir o princípio da legalidade.
Em dezembro de 2017, Câmara de Santa Terezinha aprovou um projeto de lei autorizando o pagamento de 13º para prefeita, vice, vereadores e secretários. Mas segundo a decisão judicial, a lei "não tem respaldo jurídico algum, uma vez que é desprovida dos requisitados legais para sua validade, estando assinada apenas pelo Presidente da Câmara Municipal e publicada no Placard Câmara".
Já o Ministério Público, pede a anulação da lei municipal alegando que foi editada ao arrepio da legislação vigente, ferindo as Constituições Federal e Estadual, bem como a lei infraconstitucional.
O MP entende que houve o mais grave dos vícios na sanção da lei, por ter sido promovida pelo Presidente da Câmara Municipal, autoridade incompetente para tal
fim. Já que a mesma, em regra, é de competência do Prefeito, nos termos do previsto no art.
92 da Lei Orgânica de Santa Terezinha/TO.
Veja quanto cada um deverá pagar:
Ex- vereadores:
KLAUSE BELARMINO DE SOUSA
R$ 3.406,66
JOÃO BATISTA VAZ
R$ 4.188,33
REGIVAN DA COSTA
R$ 3.406,66
MARIA ALZERINDA DE SOUSA COSTA
R$ 3.406,66
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